Termos e Condições

Adesão aos produtos e serviços


1. Todos os produtos e/ou serviços são fornecidos pela PROAVALIS LDA. Aplicam-se os termos e condições gerais publicados neste site e fornencidos em formato duradouro ao cliente no ato de encomenda ou início de prestação do serviço pela PROAVALIS LDA;

2. A oferta divulgada através deste sítio ou outros documentos publicados pela PROAVALIS LDA, está sujeita a alterações sempre que a empresa ache necessário. PROAVALIS LDA reserva-se ao direito de efectuar estas alterações sem aviso prévio;

3. Encomendas de Serviços e Pagamentos: As encomendas são aceites de qualquer país desde que possam ser fornecidas à distância e pagas por um dos meios de pagamento possíveis. As encomendas podem ser pagas através de Referência Multibanco (gerada através da plataforma, caso o utilizador seleccione essa opção de pagamento) ou Transferência Bancária para a conta PT50 0045 7132 4028 1650 29070 à ordem da PROAVALIS LDA. Nos casos de transferência bancária, por favor, mencione sempre o número da sua encomenda no comprovativo. A PROAVALIS LDA não assume a responsabilidade por quaisquer atrasos provocados pela falta desta informação ou por pagamento efectuados de forma incorrecta. Os comprovativos devem ser enviados com a indicação do número da sua encomenda para o email info@avaliacaoimoveis.pt. No caso dos pagamentos online (refªmultibanco), o comprovativo será emitido com efeito automático no estado da sua encomenda. As encomendas serão tratadas imediatamente após a confirmação do pagamento (ou confirmação de boa cobrança) ou do recebimento do comprovativo do respectivo valor. Eventuais custos de pagamentos serão suportados pelo cliente;

4. Factura / Recibos: A PROAVALIS LDA emitirá o recibo e factura após a encomenda e pagamento efectuado.De acordo com o n.º10 do Art.º 36º do CIVA, enviamos as facturas em formato electrónico via email (para o email disponibilizado pelo cliente). O envio das facturas em formato de papel deve ser pedido através de uma comunicação escrita por email;

5. Entrega do Relatório de Avaliação – A PROAVALIS LDA, tentará sempre que possivel o cumprimento da entrega do relatório até 3 dias úteis, a contar da data de confirmação do pagamento. A PROAVALIS LDA, não se responsabiliza por atrasos que possam ocorrer, devido aos elevados fluxos de trabalho, manutenções de site, problemas com os servidores, problemas informáticos diversos, ou por falta de informação e documentação necessária à correcta execução do relatório não fornecida pelo cliente.

6. Dados do Relatório – A PROAVALIS LDA, não se responsabiliza pela incorrecta, omissa ou errada informação inserida pelo cliente, no preenchimento dos campos destinados à execução do relatório de avaliação, que lhe competem. A sua correcção após a recepção do relatório por parte do cliente, implica o pagamento de custos adicionais, a serem definidos em cada processo, mas que nunca ultrapassem o valor do serviço pago inicialmente pelo cliente. A PROAVALIS LDA, procede á correcção de relatórios sempre que incida sobre si a responsabilidade de erros, omissões ou incorrecções, não cobrando mais ao cliente por este serviço.

7. Anulação ou Rejeição do Serviço – A PROAVALIS LDA, reserva-se no direito em rejeitar ou anular, uma encomenda de serviço de relatório de avaliação, sempre que observe que não estão reunidas as informações necessárias para a realização de um relatório de avaliação, ou sempre que possam existir conflitos de interesse entre o cliente, a PROAVALIS LDA, e os peritos avaliadores envolvidos. O CLIENTE pode solciitar o cancelamento da avaliação após pagamento e sempre antes da entrega do relatório de avaliação, mediante a apresentação de uma justificação aceite pela PROAVALIS LDA, reservando-se no direito de ser reembolsado. Só serão aceites pedidos de devolução ou anulação dos serviços, com base no atraso da entrega do relatório, quando o atraso exceda os 10 dias uteis após a contratação do serviço.

8. Documentação Entregue pelo Cliente: Ao contratar serviços que requerem a inserção (upload) de documentação por parte do cliente no nosso website, o cliente autoriza o acesso à informação nela contida, e que a mesma será tratada de forma confidencial de acordo com a Politica de Privacidade disponibilizada pela PROAVALIS LDA.

9. Peritos Avaliadores: Os peritos avaliadores que executam os relatórios de avaliação, certificam que não se encontram abrangidos por qualquer incompatibilidade prevista no artigo 19º da Lei nº153-2015, e possuem as competências e experiência profissional adequadas ao desempenho das respetivasfunções; Os Peritos Avaliadores que executam os relatórios, encontram-se certificados e inscritos na Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM) e nas respectivas ordens profissionais, encontrando-se abrangidos por seguros de responsabilidade civil.

10. Garantia de Qualidade: A PROAVALIS LDA responsabiliza-se por prestar todos os serviços nos parâmetros do sistema de qualidade e de acordo com normas da Comissão do Mercado de Valores Imobiliários (CMVM). A PROAVALIS LDA recorre às tecnologias, parceiros técnicos e boas práticas para assegurar o melhor serviço.
Todavia, não assume qualquer responsabilidade pela indisponibilidade do mesmo ou impacto causado. Agradecemos o envio de sugestões ou reclamações através do email info@avaliacaoimoveis.pt.

11.  Relatório de Avaliação: O relatório de avaliação gerado na plataforma, destina-se única e exclusivamente para fins particulares, sendo o requerente responsável pela sua correcta utilização. A PROAVALIS LDA, não se responsabiliza pela incorrecta utilização do relatório de avaliação, para fins diferentes dos referidos.

12. Prestação de serviços com visita: Os serviços de avaliação imobiliária com visita ao imóvel, poderão ser requeridos pelo Cliente. Os honorários associados ao serviço podem ser consultados através de envio de email para info@avaliacaoimoveis.pt .

13. Validade destes termos e condições: Aplicam-se sempre os termos e condições em vigor.

 

Competência para dirimir litígios de consumo


1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, considera-se competente para dirimir o litígio de consumo, a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local da celebração do contrato de compra e venda do bem ou da prestação de serviços ou em alternativa a entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.
3. Caso não exista entidade de resolução alternativa de litígios com competência no local da celebração do contrato ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor deste, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.


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